Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 14:45
Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Autor: Zé Vitor (PL/MG)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
