Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:24
Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Autor: Eduardo Gomes (MDB/TO)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Órgão atual: SEXPE
Última Tramitação: Remetido Ofício SF nº 298, de 06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 25).
À COARQ.
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CTFC (TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Marcio Bittar – CTFC
- Wellington Fagundes – CRA
- Wellington Fagundes – CRA
- Marcio Bittar – CRA
Ementa Detalhada: Estabelece medidas de transparência ativa a serem observadas pela administração pública federal para publicização de atos normativos exarados pelo poder executivo sobre defesa agropecuária.
