Favorável à proposição
Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 16:21
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CRA (NAO_TERMINATIVA)
– CAE (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Zequinha Marinho – CAE
Histórico de Relatorias:
- Elmano Férrer – CAE
- Jayme Campos – CRA
Ementa Detalhada: Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados veículos de transporte de carga com peso bruto total de até 3500 quilogramas quando adquiridos por produtor rural pessoa física.
