Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:28
Modifica a Lei no 6.001/73, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Autor: Vicentinho Júnior (PL/TO)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CDHM
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição deste e dos apensados.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
