Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:08
Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Autor: Ricardo Tripoli
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019.
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
