Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:09
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais.
Autor: Jerônimo Goergen (PP/RS)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
