Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:24
Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.
Autor: Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Devolvido pela relatora, Senadora Juíza Selma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Juíza Selma – CCJ
Ementa Detalhada: Regulamenta a função social da propriedade urbana e condiciona a desapropriação da propriedade urbana e da rural à prévia autorização do poder legislativo ou de decisão judicial, observando-se em ambos os casos o valor de mercado da propriedade na indenização.
