Contrário à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:26
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Autor: Zenaide Maia (PROS/RN)
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 24, de 2020-CCJ, de iniciativa do Senador Weverton, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Weverton – CCJ
Ementa Detalhada: Limita a taxa de juros cobrada pelas instituição financeiras a três vezes o valor da taxa básica de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
