Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:25
Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
Autor: Wellington Fagundes (PL/MT)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Roberto Rocha – CCJ
Ementa Detalhada: Transfere da União para os Municípios a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
