Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:23
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Autor: Roberto Rocha (PSB/MA)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Órgão atual: SLSF
Última Tramitação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Histórico de Relatorias:
- Jorge Viana – CCJ
Ementa Detalhada: Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
