Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:13
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.
Autor: Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Matéria aguardando distribuição.
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Ementa Detalhada: Veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, nos termos de lei complementar.
