Favorável à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:08
Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.
Autor: Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
