Contrário à proposição
Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:10
“Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “
Autor: Padre João (PT/MG)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: CAPADR
Última Tramitação: Pronta para Pauta
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela rejeição.
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
