Atualizado em 16 de dezembro de 2019, às 16:09
Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Autores: André de Paula, André Figueiredo, Luis Tibé e outros
Situação: Pronta para Pauta
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
