Favorável à proposição
Atualizado em 11 de dezembro de 2019, às 14:59
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Autor: Medeiros
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão atual: PLEN
Última Tramitação: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
