Favorável à proposição
Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 18:00
Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Autor: Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CFT
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
