Atualizado em 9 de novembro de 2021, às 17:26
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Autor: (/)
Situação:
Órgão atual:
Última Tramitação:
Despacho:
– CDH (NAO_TERMINATIVA)
– CAS (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Fabiano Contarato – CDH
Ementa Detalhada: Regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
