Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 18:18
Altera dispositivos das Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de 1979, para permitir a constituição de garantia real de imóvel rural em favor da instituição financeira com capital estrangeiro e o recebimento de imóvel rural em liquidação de crédito detido por instituição financeira com capital estrangeiro.
Autor: Alceu Moreira – Câmara dos Deputados
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Órgão atual: CAE
Última Tramitação: Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
Despacho:
– CAE (NAO_TERMINATIVA)
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
Relatoria atual: Rogério Carvalho – CAE
Ementa Detalhada: Exclui restrições para a obtenção de direitos sobre imóvel rural por instituição financeira estrangeira ou com participação de estrangeiro, em caso de constituição de garantia real ou liquidação de crédito em favor dela, inclusive em faixa de fronteira.
