Contrário à proposição
Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 18:19
Acrescenta o § 3º ao art. 6º, da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências”.
Autor: Miguel Lombardi (PL/SP)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão atual: CSSF
Última Tramitação: Aguardando Parecer
Despacho: Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
Regime: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
