Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 18:22
Altera a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre os critérios de criação de unidades de conservação.
Autor: Marcio Bittar (MDB/AC)
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Órgão atual: CCJ
Última Tramitação: Na 61 ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 140, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna (fls12 e 13).
Despacho:
– CCJ (NAO_TERMINATIVA)
– CMA (TERMINATIVA)
Relatoria atual: Mecias de Jesus – CCJ
Ementa Detalhada: Determina que a criação ou ampliação de unidades de conservação requer a edição de lei do ente instituidor, exigindo-se manifestação positiva do poder legislativo dos entes em cujo território aquela se localize.
