Contrário à proposição
Atualizado em 9 de dezembro de 2019, às 17:59
Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.
Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão atual: CCJC
Última Tramitação: Tramitando em Conjunto
Despacho: Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
